Novos casos cadastrados!

O primeiro caso mapeado pelo JUMA é uma ACP proposta em 2025 pelo MP/SP em face do Município de São Paulo e de Sebastião Côrtes Incorporadora Spe LTDA., visando evitar o risco iminente de cortes de árvores em razão de empreendimento imobiliário. Questiona-se a supressão de vegetação em área de APP classificada como cabeceira de drenagem, com alta suscetibilidade a escorregamento, erosão e alagamento, o que no contexto das mudanças climáticas aumentaria sua ocorrência. A ação menciona normas urbanísticas de adaptação das cidades relacionadas às mudanças climáticas. 

O segundo caso incluído é a ACP proposta pelo MPF contra o Estado do Amazonas e a FUNAI sobre créditos de carbono. Alega-se que projetos de créditos de carbono, especialmente REDD+, apresentam falhas estruturais que comprometem sua efetividade na redução de emissões de GEE, servindo como instrumento de mercantilização de territórios tradicionalmente ocupados. Questiona a legalidade do projeto implementado pela SEMA/AM em unidades de conservação habitadas por povos indígenas e tradicionais e alega a ausência de consulta prévia, livre e informada, conforme prevê a Convenção nº 169 da OIT, além de possíveis violações a direitos territoriais e riscos socioambientais.

O terceiro caso é uma ACP ajuizada pelo MPF contra Sebastião da Costa Mariano, em razão de desmatamento ilegal no Município de Boca do Acre/AM. A ação busca, dentre outros pedidos, a condenação do réu em obrigação de reparar os danos ambientais por meio da recuperação da área afetada e a condenação ao pagamento de indenização referente aos danos materiais residuais e intermediários climáticos, bem como a indenização pelos danos morais coletivos.

Por último, o MP/MT ajuizou uma ACP em face de Joel Rubin, buscando a reparação pelos danos materiais e morais decorrentes do desmatamento ilegal em área de reserva legal no município de Nova Maringá, Mato Grosso. O dano ambiental ofende o disposto na PNMC e na Política Estadual de Mudanças Climáticas e contribui para as mudanças climáticas. Além do pedido de tutela de urgência, pede-se pelo pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais e morais.

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